O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma
Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar a fim de suspender o aumento dos
subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de
Juazeiro do Norte. A proposição é dos promotores de Justiça Francisco das
Chagas da Silva e José Silderlândio do Nascimento
A ação do MPCE tem como base inquérito civil
público instaurado após o recebimento de denúncias de irregularidades no
processo legislativo que aprovou o aumento. A Promotoria de Justiça de Juazeiro
do Norte constatou que os projetos de lei que tratam do tema foram apresentados
pela Mesa da Câmara dos Vereadores no último dia 11 de outubro, após as
eleições municipais Segundo consta na ACP, o próprio regimento interno da
Casa Legislativa, que determina o limite para envio de projeto dessa natureza
até o dia 17 de julho do ano anterior à vigência da lei Outra irregularidade
apurada foi o aumento de gastos com pagamento de pessoal sem a realização de
estudo de impacto orçamentário-financeiro, como requerido no artigo 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dentro dos 180 dias anteriores ao término
do mandato dos gestores municipais, violando também os artigos 16 e 21 da LRF,
que proíbem essa práticaO Ministério Público Estadual pediu também a condenação
do município de Juazeiro do Norte para que não implemente o aumento dos
subsídios dos agentes políticos e secretários municipais durante o exercício de
2017-2020 por violar a legislação vigente, além de infringir os princípios da
anterioridade, moralidade e impessoalidade. Caso a ação seja julgada procedente
e ocorra o descumprimento, o MPCE requereu que os ordenadores de despesas
recebam multa pessoal no valor de R$ 10 mil reais para cada pagamento irregularNo
dia 27 de outubro, a Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte aprovou projeto
que reajustou os salários dos gestores e legisladores municipais em até 42,25%.
Com isso, o vice-prefeito terá subsídio de R$ 21 mil reais e o prefeito passará
a receber R$ 33 mil, valor maior que o vencimento do presidente da República.
Já os vereadores receberão, a partir de 2017, R$ 12 mil reais, quando
anteriormente o salário era de R$ 10 mil.
FONTE - MISERIA