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quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

MPCE pede suspensão do aumento salarial do prefeito e vereadores

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar a fim de suspender o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Juazeiro do Norte. A proposição é dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e José Silderlândio do Nascimento

A ação do MPCE tem como base inquérito civil público instaurado após o recebimento de denúncias de irregularidades no processo legislativo que aprovou o aumento. A Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte constatou que os projetos de lei que tratam do tema foram apresentados pela Mesa da Câmara dos Vereadores no último dia 11 de outubro, após as eleições municipais Segundo consta na ACP, o próprio regimento interno da Casa Legislativa, que determina o limite para envio de projeto dessa natureza até o dia 17 de julho do ano anterior à vigência da lei Outra irregularidade apurada foi o aumento de gastos com pagamento de pessoal sem a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, como requerido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato dos gestores municipais, violando também os artigos 16 e 21 da LRF, que proíbem essa práticaO Ministério Público Estadual pediu também a condenação do município de Juazeiro do Norte para que não implemente o aumento dos subsídios dos agentes políticos e secretários municipais durante o exercício de 2017-2020 por violar a legislação vigente, além de infringir os princípios da anterioridade, moralidade e impessoalidade. Caso a ação seja julgada procedente e ocorra o descumprimento, o MPCE requereu que os ordenadores de despesas recebam multa pessoal no valor de R$ 10 mil reais para cada pagamento irregularNo dia 27 de outubro, a Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte aprovou projeto que reajustou os salários dos gestores e legisladores municipais em até 42,25%. Com isso, o vice-prefeito terá subsídio de R$ 21 mil reais e o prefeito passará a receber R$ 33 mil, valor maior que o vencimento do presidente da República. Já os vereadores receberão, a partir de 2017, R$ 12 mil reais, quando anteriormente o salário era de R$ 10 mil.

FONTE - MISERIA

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