"Os seis primeiros anos de vida são os mais importantes no crescimento e desenvolvimento cognitivo, social e intelectual da criança"
Tráta-se do projeto de lei que cria o Plano Municipal para o desenvolvimento integral da PRIMEIRA INFÂNCIA, que tem o objetivo de formular e implementar as políticas públicas, por parte do Poder Executivo Municipal, para as crianças em seus primeiros anos de vida.
O projeto do vereador Pedro Lobo tem a finalidade de garantir á primeira infância ( criancas de 0 a 6 anos) as políticas específicas e de relevância, de acordo com os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal 13.257, de 08 de março de 2016).
ÁREAS PRIORITÁRIAS
Pedro Lobo informou que de acordo com o Art. 4o. do projeto, as políticas públicas para Primeira Infância devem constituir as seguintes áreas prioritárias:
saúde; alimentação e nutrição; educação infantil; convivência familiar e comunitária; assistência social da família da criança; cultura; o brincar e o lazer; o espaço público e o meio ambiente; a participação na gestão urbana; proteção contra toda forma de violência;.prevenção de acidentes e adoção de medidas que evitem a publicidade enganosa, e abusiva voltada á crianças e adolescentes e a exposição precoce a meios de comunicação.
"Outros pontos de destaque do projeto diz respeito ao Comitê Gestor, a participação social e o apoio ás famílias, disse Pedro Lobo, ressaltando que as políticas públicas executadas pelo Municipio, serão monitiradas e avaliadas, de acordo com o que está escrito nos capítulos très, quatro, cinco e seis.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemebtsrias se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
"Apenas 5 países adotam as três políticas fundamentais para apoiar o desenvolvimento saudável do cérebro das crianças."
