Um
acordo de lideranças retirou da pauta de votações, na sessão de ontem na
Assembleia Legislativa, a mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana
que dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A matéria deve ser apreciada na sessão de hoje, com alterações.
Antes do acordo, a mensagem foi amplamente criticada no
Plenário. O deputado Ely Aguiar (PSDC) disse que o projeto atingirá o
consumidor final e que a medida vai apenar ainda mais o contribuinte.
"Esse projeto cobra o consumidor final, sendo ele contribuinte ou não de
imposto", afirmou, completando que essa seria "uma pegadinha para
apenar o destinatário". "Não podemos sacrificar nosso povo pobre para
dar dinheiro ao Governo, até porque esse dinheiro não é investido na população.
Essa verba não volta como deveria", criticou o deputado.
Embora a liderança do governo garanta que a matéria apenas
aumenta a parte do tributo arrecadado pelo Ceará em relação a outros estados em
compras pela internet, o deputado Leonardo Araújo (PMDB) questionou a
informação e apontou a existência de uma inclusão na alínea "c" do
artigo 44 da lei que pode gerar duplicidade de entendimento.
"No momento em que se coloca a expressão 'os bens
destinados aos contribuintes ou não', abre-se espaço para que a pessoa física
seja tributada", alegou. Ely Aguiar reforçou que a matéria dá margem para
dúbia interpretação. "Como se equilibra o comércio cobrando do consumidor
final?", questionou.
Em aparte, o deputado Zé Ailton Brasil (PP) apontou que não
seria justo manter como está, em que estados ricos ficam com os impostos
gerados pela compra feita por cearenses em sites paulistas, por exemplo.
Segundo ele, estados pobres acabam perdendo receita. "Estamos perdendo
tributos. Não podemos, no momento, perder receita e empregos, porque, ao comprar
pela internet, deixa-se de comprar no comércio local", pontuou, sendo
apoiado por Carlos Felipe.
"Enquanto ficamos discutindo se a lei deve ou ser aprovada,
a cada dia que passa o Ceará deixa de arrecadar esse montante que acaba fazendo
muita falta, principalmente nesse período de necessidade de recursos pelo qual
passamos", observou.
Arrecadação
O deputado Leonardo Araújo rebateu. "Nós que questionamos a
matéria não somos contra a arrecadação de impostos, tampouco contra os
investimentos do governo. Entendemos que ele necessita dos impostos para fazer
mais investimentos. Mas precisa ser feito com responsabilidade",
justificou o parlamentar.
Silvana Oliveira destacou que o problema está na expressão
"ou", que abre espaço para que a cobrança seja feita do consumidor
final. Coube ao deputado Elmano Freitas (PT) explicar aos colegas parlamentares
que na lei não haveria possibilidade de o contribuinte pessoa física fazer o
recolhimento. Segundo Elmano, com a alteração da lei, os estados de origem das
empresas deverão dividir o valor do imposto com os que adquirem os produtos ou
serviços consumidos.
Conforme Carlos Felipe, a matéria não defende aumentar impostos,
mas define se o imposto é para ser pago no estado produtor ou no estado
consumidor. "Na nova legislação, fez-se justiça, e o estado consumidor
recebe parte dos recursos. Não é aumento de imposto", explicou.
A mensagem estabelece que o recurso arrecadado com a
comercialização de produtos pela internet seja compartilhado entre o Estado de
origem e o de destino. A discussão se deu porque a oposição defende que a
medida pode acarretar mais um imposto ao consumidor final. Governo e aliados
negam.
FONTE DIARIO DO NORDESTE