Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 25 de
fevereiro, o requerimento número 2502005/2019 de autoria do Vereador Roberto
Pereira Anastácio do PODEMOS que sugere
ao Chefe do Executivo Estadual Camilo Santana (PT), o envio para Assembleia Legislativa
do Ceará, projeto de lei fixando o piso salarial para os advogados.
De acordo com o
propositor, o requerimento está baseado na Lei Complementar Federal 103/2000,
que asseguram aos estados o direito de estabelecer piso salarial para as
categorias, por haver ausência de uma lei geral.
Bebeto exemplificou
que nos estados Pernambuco e no Distrito Federal existem pisos para os
profissionais da Advocacia. “A gente tá sugerindo ao governador do estado,
inclusive enviamos ofício ao gabinete do Deputado Estadual Fernando Santana,
para que ele encabece essa batalha para os colegas advogados” disse o
parlamentar para justificar que o profissional da advocacia investe muito tempo
para se qualificar e merece ser valorizado.