O deputado estadual André Fernandes (PSL), um dos três
parlamentares que votaram contra a tramitação em urgência da PEC (Projeto
de Emenda Constitucional) que proíbe anistias administrativas para
policiais militares envolvidos em motins no Estado, pediu vistas ao projeto.
Normalmente, são dadas 48 horas para que o parlamentar aprecie o texto, porém,
após pedido do também deputado Elmano Freitas (PT), André Fernandes afirmou que
dará ser parecer na segunda às 18 horas. O que faz com que, provavelmente, a votação
aconteça na terça-feira, 3. Pedido de vista foi feito durante reunião na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do
Ceará.
Elmano
explica que a proposta da PEC, que teve pedido de tramitação de urgência
aprovado por 31 votos na manhã deste sábado, 29, após quatro horas de discussão
em Plenário, tem duas emendas. "O deputado (André Fernandes) pediu vista
da mensagem (a PEC enviada pelo governador Camilo Santana) e das emendas a
debater", afirma. A mensagem proíbe a anistia e uma das emendas proíbe que
haja qualquer tramitação de matéria sobre reajuste remuneratório ou de
gratificação se houver paralisação por parte do policial militar.
A
emenda foi apresentada pelo deputado Guilherme Landim (PDT). O texto
proíbe a tramitação de qualquer proposta de reajuste salarial e vantagens
funcionais às carreiras militares em caso de motins, desde a deflagração do
movimento até seis meses, podendo ser antecipado a qualquer momento desde que
restabelecida a ordem. "Nossa proposta é para resguardar o futuro. Não
valendo, portanto, para a proposta que já tramita neste momento na Casa",
esclarece Landim. Outros 26 deputados estaduais assinaram a emenda.
