O Município de Baturité acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e se comprometeu a anular processos seletivos com irregularidades. Conforme a 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, as seleções públicas para contratação de profissionais para as Secretarias do Desenvolvimento Econômico e Social e da Educação de Baturité não obedeceram aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e moralidade. Em ofício enviado ao MPCE em 18 de agosto, a gestão municipal afirmou que cumprirá os pontos recomendados pelo órgão ministerial.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, foram observadas as seguintes irregularidades nos processos seletivos: realização de entrevistas sem espelho objetivo de avaliação e sem definição de qualquer critério previsto na lei; inexistência de comprovação de ampla publicidade do edital em jornal/periódico de grande circulação; prazo curto para inscrições (24 de fevereiro a 03 de março de 2021); ausência de identidade e qualificação dos membros da banca examinadora que fariam as entrevistas; ausência de critérios de correção e pontuação, bem como conteúdo programático detalhado; negativa de critérios de desempate na classificação dos selecionados; ausência de prova objetiva, entre outros.
Ainda na resposta dada ao MPCE, o Município de Baturité informou que abrirá um novo processo seletivo simplificado, realizado por empresa especializada, visando evitar a repetição dos problemas relatados na recomendação. O gabinete do prefeito comunicou também que foi emitido parecer, pelo setor jurídico do Município, orientando os secretários municipais pela anulação dos processos seletivos dos editais nº 01/2021 e 02/2021.
Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
