O projeto de lei 2997/23 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência nessa quarta-feira, dia 9. A proposta é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os usuários das credenciais de estacionamento preferencial. A proposta também pretende eliminar a necessidade de renovação para quadros de deficiência permanente.
“Dessa forma, evita-se que a cada dois, três ou cinco anos tenha que ser iniciado processo para renovação da credencial decorrente de uma deficiência permanente, com toda a burocracia vinculada a esse tipo de processo”, declara Pompeo de Mattos, responsável pelo projeto de lei, sobre a motivação da vitalidade do benefício.
Para alterar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o projeto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta segue para o Senado sem passar pelo Plenário em duas situações: caso seja aprovada internamente nas comissões e não receba recurso assinado por, no mínimo, 52 deputados.
Outro projeto de lei semelhante, de número 5056/23, está em tramitação, sugerindo a ostentação de placas especiais em veículos que transportem pessoas com TEA. A relatora da proposta de Mattos, Maria das Rosas, sugeriu o desenvolvimento de avisos padronizados pelo Conselho Nacional de Trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo do sistema nacional de trânsito, já estabelece essas notificações para automóveis escolares e de autoescolas.
Fonte: A voz de Santa Quitéria
