A regulamentação da
renda básica emergencial de R$ 600 por mês a trabalhadores informais e a
beneficiários do Bolsa Família está pronta, mas a publicação depende de
trâmites jurídicos e da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição
(PEC), disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Em entrevista
coletiva no Palácio do Planalto, ele afirmou que ainda existem entraves para
que o governo encontre as fontes de recursos para garantir o pagamento da ajuda.
Segundo Guedes, os
técnicos do Ministério da Economia concluíram a regulamentação da lei aprovada
ontem (30) pelo Senado, que deve sair a qualquer momento. No entanto, a
liberação efetiva do benefício ainda dependerá de decisões da Justiça e do
Congresso. “A regulamentação está aí. Pode ser solta a qualquer momento. Isso
depende de trâmites jurídicos e legislativos”, declarou o ministro.
Guedes conclamou o
Congresso a aprovar uma PEC para liberar as fontes de recursos e disse que a
criação de um programa de transferência de renda é complicada e que não cabe
buscar protagonistas. “Estamos com um problema técnico, que se chama [falta de]
fontes. O presidente [da Câmara] Rodrigo Maia pode nos ajudar muito, se
encaminhar e aprovar em 24 horas uma PEC emergencial que regularize isso, o
dinheiro sai em 24 horas, por exemplo. Pode sair rapidíssimo.”
O ministro
assegurou que o governo quer pagar a renda básica ao número máximo possível de
brasileiros, inclusive beneficiários. “Há uma falta de percepção sobre o que é
criar um programa novo”, ressaltou.
De acordo com
Guedes, o primeiro passo foi dado com a decisão do ministro Alexandre
de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de flexibilizar
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para adoção de medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo
novo coronavírus.
Apesar do aval do
STF, Guedes destacou que o Congresso terá de aprovar uma PEC para permitir o
remanejamento de recursos para aumentar os gastos do governo. “Temos a licença
do ministro, o pedido para Alexandre de Moraes para podermos avançar nos
gastos. Ao mesmo tempo, temos um problema técnico de liberação de fontes. Agora
estamos discutindo a velocidade com que se pode aprovar uma PEC para dar origem
e fontes a essas despesas. Mas de qualquer forma, do nosso ponto de vista, tudo
está pronto e aprovado na economia. Agora é o trâmite jurídico e político.”
O ministro declarou
que pretende soltar, em breve, uma medida provisória que libera mais R$ 50
bilhões de recursos para o combate à crise do coronavírus. Ele, no entanto, não
deu detalhes nem informou se a medida trata da suspensão dos contratos de
trabalho com a complementação de parte do salário por parte do governo. Ele
disse que a publicação dessa medida também está atrelada a decisões da Justiça
e do Congresso.
Arrecadação
Embora a Receita
Federal ainda não tenha divulgado a arrecadação em fevereiro, o ministro
adiantou que o governo tinha obtido, no mês passado, a segunda maior
arrecadação da história. “Em janeiro tivemos a maior arrecadação da história no
Brasil. Tivemos a segunda maior arrecadação da história em fevereiro, porque no
ano anterior tínhamos vendido algumas estatais que aumentaram o pagamento de
impostos”, disse.
De acordo com
Guedes, dados da Receita Federal mostravam que, até a metade do mês, a receita
do governo crescia 20% acima do previsto. Segundo ele, o país estava no rumo
certo antes do agravamento da crise provocada pela pandemia. “Até 15 de março
deste ano, com receitas crescendo 20% acima do previsto. A economia brasileira
realmente estava decolando”, disse.
Balanço
O ministro fez um
balanço das medidas tomadas até agora pela equipe econômica. Segundo Guedes, o
governo gastou, até agora, 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e
serviços produzidos) em antecipações de benefícios, liberação de créditos, adiamento
de tributos e novos gastos efetivos. Guedes estimou que a conta ficaria em
torno de R$ 700 bilhões.
“A ideia de fazer a
defesa da saúde do brasileiro nos levou a ampliar esses recursos. Totalizando
as medidas creditícias e de diferimento de impostos, são R$ 240 bilhões do
Banco Central [liberação de compulsórios], mais R$ 150 bilhões da Caixa
Econômica e do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] e
mais R$ 150 bilhões de diferimentos [adiamentos] de impostos e antecipação de
benefícios [décimo terceiro de aposentados e pensionistas] e inclusão [de 1,2
milhão de famílias] no Bolsa Família”, enumerou.
Guedes citou ainda
a ajuda de R$ 88 bilhões a estados e a municípios e mais R$ 50 bilhões da nova
medida provisória ainda não editada. A conta total do ministro soma R$ 678
bilhões. Ele não detalhou os R$ 22 bilhões restantes.
Edição: Nádia Franco
